Publicado em: 10/11/2017.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6445/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que proíbe a participação em licitações de empresas que fizerem doações em campanha eleitoral, tanto para candidato como para partido.

Pelo texto, a vedação também vale – exceto na modalidade pregão – para companhias que tiverem prestado qualquer tipo de serviço a candidatos ou partidos no período das eleições.

Ao defender a rejeição da matéria, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor do parecer vencedor na comissão, argumentou que a proposta perdeu objeto depois da proibição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por lei, de doações de campanha por empresas. Desde as eleições municipais de 2016, são permitidas apenas doações de pessoas físicas e uso de recursos públicos no custeio de campanhas.

Quanto ao embargo às companhias que trabalharam para candidatos ou partidos políticos, Assis Melo disse que a medida vai impor dificuldades a municípios. “Imagine um restaurante que forneceu refeições para a campanha ou a única gráfica da cidade que imprimiu panfletos de campanha. O Poder Público estaria obrigado a contratar vários serviços de fora do município, encarecendo o preço e comprometendo as finanças públicas”, avaliou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6445/2013

Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/548052-COMISSAO-REJEITA-VETO-EM-LICITACOES-A-EMPRESAS-QUE-DOARAM-OU-TRABALHARAM-PARA-CANDIDATOS.html