Publicado em: 06/03/2018.

Será instalada hoje, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial para analisar o projeto da nova lei de licitações (PL 6814/17). A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios.

Embaixadas e consulados também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.

O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

A instalação do novo colegiado está prevista para as 14h30, no plenário 11. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo.

Íntegra da proposta: PL-6814/2017

Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/554054-COMISSAO-ESPECIAL-QUE-VAI-ANALISAR-PROPOSTA-DA-NOVA-LEI-DE-LICITACOES-SERA-INSTALADA-NESTA-TARDE.html