A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) pode discutir e votar hoje o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

A reunião tem sido adiada sucessivas vezes. Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado apresentado pelo deputado Evandro Roman (PSD-PR) e as negociações não têm chegado a um acordo.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para modernizar a legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).



O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).



O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsá