Publicado em: 06/11/2017.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto (PL 7843/17) do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) que institui a Lei de Eficiência Pública. O objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos estados e dos municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.

O parecer do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), foi favorável à proposta, com emendas. A principal delas exclui as concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos das obrigações contidas no texto.

"Entendemos ser inoportuno impor essas obrigações a empresas privadas, ainda que prestadoras de serviços públicos, pois suas relações com o Estado, por um lado, e com o consumidor e o cidadão, por outro, estão reguladas por contratos”, disse.

"Na maior parte dos casos, obrigações de atendimento são impostas por normas de órgãos reguladores”, completou.

Entre as medidas contidas no projeto, está a previsão de que o poder público adote o processo eletrônico. Pela proposta, os órgãos públicos terão três anos para implementar a informatização de seus processos. A União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos da administração direta interessados em implementar a medida. Hoje, o Decreto 8.539/15 já prevê a informatização, mas apenas para os órgãos federais.

O projeto também veda que seja exigido do cidadão, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta, que visa reduzir a burocracia, consolida na lei medida já prevista no Decreto 9.094/17.

Acesso à informação

A proposta aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando aquilo que já prevê a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Além disso, estabelece requisitos para padronizar a forma de divulgação das informações pelos entes públicos, de maneira a assegurar que elas sejam divulgadas em formato aberto, que permita a livre utilização por qualquer pessoa.

Uma emenda do relator retira a menção explícita aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico. “É inoportuna a referência, em lei, a um padrão formalizado por ato infralegal, que poderá vir a ser modificado em decorrência do avanço da tecnologia”, disse.

O projeto cria ainda mecanismo para que qualquer cidadão possa solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação.

Participação do cidadão

Com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação – espaços abertos para a participação das pessoas com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a gestão pública.

A proposta também determina a realização de pesquisas periódicas para apurar a satisfação quanto aos serviços públicos. Por fim, a proposta prevê a criação de canais de ouvidoria comandados por pessoas estranhas às carreiras envolvidas na prestação dos serviços públicos cujos pleitos serão atendidos.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7843/2017.

Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/547706-CIENCIA-E-TECNOLOGIA-APROVA-NOVAS-REGRAS-PARA-MELHORAR-EFICIENCIA-DOS-SERVICOS-PUBLICOS.html