Publicado em: 19/09/2017.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 90/15, que determina que, no caso de licitação pública para obra, o edital divulgue as coordenadas geográficas do local onde o empreendimento será realizado.

De autoria do deputado Adail Carneiro (PP-CE), o texto acrescenta dispositivo à Lei de Licitações (8.666/93). Segundo o autor, o objetivo é evitar a ocorrência de erros, pois muitas vezes a informação apenas do endereço mostra-se insuficiente para a visualização do objeto real da licitação.

“A indicação das coordenadas geográficas tem a vantagem de suprimir toda essa imprecisão, já que, por meio delas, é possível localizar qualquer lugar na superfície terrestre de forma exata”, explicou o relator na CCJ, deputado Maia Filho (PP-PI), que defendeu a aprovação da matéria e fez apenas alterações formais na redação original.

Tramitação

Como foi aprovada pela CCJ em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PL-90/2015.

Agência Câmara Notícias
 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/543092-CAMARA-APROVA-EDITAIS-DE-LICITACAO-COM-COORDENADAS-GEOGRAFICAS-DO-LOCAL-DA-OBRA.html