ZO0163 – IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O curso oferece um panorama geral da Reforma Tributária (LC nº
214/2025) e de suas possíveis repercussões nas contratações públicas, inclusive nas
realizadas por estatais, à luz das Leis nºs 14.133/2021 e 13.303/2016. No contexto
atual de transição e lacuna regulatória, analisaremos os desafios enfrentados pela
Administração, os impactos na formação de preços e no equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos, bem como as medidas jurídicas e
administrativas cabíveis, as cautelas na fase de planejamento e na gestão contratual
e as boas práticas relacionadas aos pedidos de reequilíbrio durante o período de
transição. Além disso, diversas definições ainda dependem de regulamentação,
exigindo dos agentes públicos preparo técnico, capacidade de análise crítica e
soluções institucionais que assegurem a continuidade dos serviços públicos e a
segurança jurídica das decisões.