ZO0077 – ADVOGADOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – TEMAS E NOVIDADES QUE DEVEM SER CONHECIDOS POR ASSESSORES, PROCURADORES JURÍDICOS E PROFISSIONAIS DO CONTROLE

A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes inovações no que se refere ao papel e à atuação dos advogados públicos e do controle nas contratações públicas.

Além das inovações da nova Lei que interessam aos advogados públicos, selecionamos assuntos polêmicos relacionados com o planejamento, o julgamento e a execução e fiscalização dos contratos para a análise de importantes precedentes do TCU.