ALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA LEI Nº 8.666/1993 E NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Alterações do objeto, prorrogação, revisão, reajuste e repactuação de acordo com os entendimentos do TCU

03 A 07 / MAIO / 2021

O CURSO

Este é mais um curso tradicional em nosso calendário de capacitação, pois aborda o importante tema dos aditivos aos contratos administrativos. Esse assunto sempre gera muita discussão e representa causa de apontamentos e condenações recorrentes pelos tribunais de contas. Selecionamos as principais razões que motivam as alterações dos contratos: objeto/projeto, prazo e valor.

Como ponto de partida, analisaremos questões polêmicas enfrentadas pelos responsáveis no dia a dia da execução contratual, e as soluções serão apresentadas de acordo com os regimes da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei, cujo projeto (PL nº 4.253/2020) foi aprovado pelo Senado e está em tramitação final. E não poderíamos deixar de destacar, ainda, os mais relevantes posicionamentos do TCU e dos tribunais superiores.

Além de traçarmos um paralelo entre o regime atual e o da nova Lei, discutiremos situações práticas e entendimentos dos tribunais referentes a vícios e irregularidades cometidos pela Administração nos aditivos contratuais, indicando as melhores práticas para afastar eventuais condenações e responsabilizações.

Os agentes responsáveis por licitações e contratos precisam, o quanto antes, iniciar os estudos e se preparar para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos. Será um novo marco, com profundas e importantes alterações e inovações. Participe!

IMPORTANTE

São o reiterados os acórdãos do TCU que determinam a obrigação da Administração de instituir plano contínuo para capacitação e atualização dos servidores que atuam na área de licitações e contratos. Nesse sentido, o TCU determinou a “adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;” (Acórdão nº 1.007/2018 – Plenário).

Clique e confira vários precedentes sobre o tema.

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ESTA CAPACITAÇÃO PERMITIRÁ A VOCÊ

Compreender as principais razões e os fundamentos para as alterações de objeto (qualitativas e quantitativas), de prazo (prorrogações dos prazos de execução e de vigência) e de valor (revisão, reajuste e repactuação) dos contratos administrativos de compras, obras, serviços e Sistema de Registro de Preços, de acordo com os regimes da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei de Licitações e Contratos.

Conhecer as principais alterações e repercussões da nova Lei relativas aos temas que serão tratados.

Formalizar e instruir adequadamente os procedimentos de alterações contratuais de objeto, prazo e valor.

Discutir e solucionar situações práticas que envolvem as alterações de objeto, de prazo e de valor nos contratos administrativos.

Identificar vícios e irregularidades comuns cometidos pela Administração nos aditivos contratuais e as melhores práticas para evitá-los, assim como eventuais apontamentos e responsabilizações.

Conhecer os entendimentos do TCU e dos tribunais superiores.

Estudar e debater as alterações e os aditivos aos contratos administrativos com grandes especialistas no assunto.

DESTAQUES DO CONTEÚDO

Alteração do objeto/projeto – Acréscimos, supressões e alterações qualitativas

• • Alterações nos contratos administrativos e planejamento – Novidades da nova Lei que podem contribuir na redução de aditivos
• • Nova Lei de Licitações – Quem está obrigado? Quais leis serão alteradas e revogadas? Quando entra em vigor?
• • Alterações unilateral e por acordo – Regimes da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei
• • Renegociação dos contratos – Disciplina da nova Lei sobre os meios alternativos de resolução de conflitos
• • Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas – Limites previstos na Lei nº 8.666/1993 e na nova Lei
• • Compensação entre acréscimos e supressões e o TCU
• • Alterações dos contratos de obras de engenharia – Especificidades e as novidades da nova Lei
• • Supressão e direito à indenização – Novidades da nova Lei
• • Necessidade de formalização do termo aditivo como condição para a execução de alterações ao contrato – Novidades da nova Lei
• • Acréscimo da ata de registro de preços e o contrato decorrente
• • Contratos decorrentes de dispensa e de inexigibilidade X Alterações unilaterais quantitativas e qualitativas
• • A IN nº 53/2020 e a cessão de direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos

Alteração de prazo – Prorrogação dos prazos de execução e de vigência

• • Prazo de execução e prazo de vigência
• • Prazos dos contratos e sua prorrogação na Lei nº 8.666/1993 e na nova Lei
• • Contratos de serviços e as condições para a prorrogação previsto no Decreto nº 9.507/2018, na IN nº 05/2017 e na nova Lei
• • Ata de registro de preços, contratos dela decorrentes e prorrogação – Disciplina do Decreto nº 7.892/2013 e da nova Lei
• • Contrato de serviços contínuos – Prazo expirado sem prorrogação – Solução
• • Obras e serviços de engenharia – Definição do início de execução e dos prazos contratuais – Novidades da nova Lei

Alteração do valor – Reajuste, repactuação e revisão

• • O que são revisão, reajuste e repactuação? – Periodicidade para suas concessões – Disciplina da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei
• • Marco inicial de contagem dos prazos do reajuste e da repactuação e a contagem nos períodos subsequentes
• • Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e a repactuação/reajuste dos montantes de mão de obra e de insumos – Decreto nº 9.507/2018, IN nº 05/2017 e nova Lei
• • Serviços contínuos sem alocação exclusiva de mão de obra e a forma de reajustamento
• • Preclusão lógica e temporal do direito ao reajuste, repactuação e revisão – Regimes da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei
• • Novos direitos concedidos previstos na convenção coletiva X Repactuação
• • Reajuste e revisão de ata de SRP e de contrato – Regime do Decreto nº 7.892/2013 e da nova Lei
• • Oscilação do dólar X Revisão
• • Reajuste por índice nas obras
• • Repactuação com base na variação da tabela Sinapi
• • Matriz de alocação dos riscos, regimes de execução e as novidades da nova Lei
• • Responsabilidade do fiscal, do gestor do contrato e da assessoria jurídica – Novidade da nova Lei quanto ao apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
• • Mais importantes entendimentos e precedentes do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas

QUEM DEVE PARTICIPAR?

Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, profissionais do departamento de compras, de controles interno e externo, pregoeiros e membros de equipes de apoio, bem como demais agentes públicos envolvidos na execução, no acompanhamento e nos aditivos dos contratos de compras, serviços e obras, inclusive por SRP.

PROGRAMAÇÃO

REALIZAÇÃO

03 a 07 de
MAIO
de 2021

CARGA HORÁRIA

15 horas

HORÁRIOS

15h às 18h

As aulas terão duração diária de três horas, sendo aproximadamente 2h de apresentação, um intervalo de 15 minutos e até 1h para responder perguntas.

REPLAY

As aulas
poderão ser
assistidas por
até 7 dias após
sua realização.

Conheça os Professores:

Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

Advogado. Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre e graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht. Educação Executiva pela Harvard Law School (Program on Negotiation). Integra a equipe de consultores externos da Zênite Informação e Consultoria S.A. Autor da obra Procedimento de manifestação de interesse – PMI (Lumen Juris, 2014). Coautor da obra Contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade de licitação pública (Zênite, 2015).

Joel de Menezes Niebuhr

Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 12.639. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor Convidado de cursos de especialização em Direito Administrativo. Autor dos livros: Princípio da isonomia na licitação pública (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); O novo regime constitucional da medida provisória (São Paulo: Dialética, 2001); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011); Pregão presencial e eletrônico (8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, em coautoria com Edgar Guimarães); Licitação pública e contrato administrativo (4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015); Licitações e contratos das estatais (Belo Horizonte: Fórum, 2018, em coautoria com Pedro de Menezes Niebuhr); e Regime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia do covid-19 (Belo Horizonte: Fórum, 2020), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação da Revista Zênite ILC - Informativo de Licitações e Contratos e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed. Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.

Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:

Computador:
Processador i3 3Ghz Dual Core
4Gb RAM
Internet de 10 mbps (de preferência por cabo)

Browser:
Google Chrome, preferencialmente

Banda ideal:
Inbound participante: 3 mbps

IMPORTANTE:
Se essas especificações não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá ficar prejudicada.

Investimento - R$ 1.890,00 / participante

Inclui:

Lei Digital: Lei de licitações e contratos administrativos e legislação correlata sobre contratação pública

Apostila digital específica do curso

Certificado

* O certificado será enviado pelo e-mail indicado na inscrição até 15 dias após o término do curso (última aula). O percentual da frequência que constará do certificado será calculado de acordo com presença nas aulas on line (ao vivo) verificada pelo acesso pelo login e senha no sistema por inscrição/aluno.

* Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada.

* É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia.

* A ZÊNITE reserva–se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso ou ainda reagendar data/horários de realização comprometendo–se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

Pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas: