TCU: cooperação técnica define protocolo para compartilhar informações nos acordos de leniência
Acordo celebrado pelo TCU, CGU, AGU e MJSP, sob a coordenação do STF, visa conferir maior segurança jurídica aos acordos da Lei Anticorrupção
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, participou, nesta quinta-feira (6), de encontro telepresencial organizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no qual foi celebrado acordo de cooperação técnica entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o STF, na qualidade de coordenador.
O acordo de cooperação técnica estabelece ritos e mecanismos de compartilhamento de informações entre as instituições envolvidas nos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O objetivo é dar maior segurança jurídica aos acordos de leniência firmados e garantir a efetividade do instrumento de alavancagem investigatória e da recuperação de valores desviados da União.
Por meio do acordo de cooperação, o TCU terá acesso a informações que lhe permitirão calcular com celeridade o valor do dano ao erário, que poderá ser incluído nos termos do acordo de leniência para fins de quitação de débitos para com a União.
Em sua fala, na reunião telepresencial, o presidente da Corte de Contas, ministro José Mucio Monteiro, afirmou: “trata-se do mais importante acordo de cooperação da minha vida. Nós servimos ao Brasil. Estou muito feliz por participar deste momento histórico, uma vez que esse acordo vai nos ajudar a construir o País que nós brasileiros merecemos”, ponderou o presidente do TCU.
“É de se notar que o Estado Democrático de Direito necessita de mecanismos de freios e contrapesos para o livre exercício dos poderes constitucionais. Sem dúvida que a atuação do controle externo é mecanismo essencial para a transparência e a legitimação democrática da atuação estatal, nos termos da Constituição”, acrescentou o ministro-presidente José Mucio Monteiro, parafraseando trecho do documento celebrado hoje.
Por sua vez, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que, “no que tange à função estatal de prevenção e combate à corrupção, o ordenamento jurídico brasileiro é dotado de um sistema de múltiplas camadas de competências e responsabilidades, com independência relativa ou mitigada entre elas. E nesse sistema com múltiplas esferas de responsabilidade vários são os órgãos ou instituições públicas com atribuição e competência para exercer parcela do poder sancionatório do Estado, sem a existência de hierarquia ou subordinação entre eles”.
O ministro-presidente do STF destacou que a Lei Anticorrupção é Instituto jurídico novo, uma vez que tem apenas sete anos que foi sancionada. “Este acordo de cooperação inédito vem para ser um marco no combate à corrupção, pois favorece o diálogo interinstitucional, aperfeiçoa o acordo de leniência e lhe dá mais transparência e celeridade”, explicou o ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.
Já o Advogado-Geral da União, José Levi Mello, defendeu, em sua fala, que o acordo de cooperação será instrumento fundamental na “higidez da coisa pública”. O ministro da Justiça, André Mendonça, entende que a assinatura do acordo representa “um momento histórico, uma vez que a Lei Anticorrupção e o acordo de leniência são os melhores instrumentos de combate à corrupção em nosso País”.
O ministro da CGU, Wagner Rosário, destacou que sob a vigência da Lei Anticorrupção já foram recuperados ativos superiores a R$ 13 bilhões. Acrescentou que a alavancagem investigativa fez com que mais de mil pessoas, físicas e jurídicas, tenham sido chamadas para serem ouvidas. “Todos nós estamos dando um passo sinérgico para melhorar o futuro do Brasil”, asseverou o ministro Wagner Rosário.
Em sua explanação, o ministro do STF Gilmar Mendes enalteceu a assinatura do acordo de cooperação por considerá-lo “extremamente importante para tornar mais efetivos os esforços de combate à corrupção em todo o Brasil”.
Acompanharam a assinatura do acordo de cooperação, pelo TCU, a vice-presidente, ministra Ana Arraes, e os ministros Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.