ZO0170 – HABILITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021 E A LEI Nº 13.303/2016

O que pode, de fato, ser exigido na fase de habilitação de uma licitação ou
contratação direta? Quais limites devem ser observados? Quando e como
dispensar documentos sem comprometer a legalidade do processo? Quais os
vícios comuns e como evitá-los? Quais os limites para a correção e o
saneamento de falhas na documentação de habilitação?