Sistema Compras.gov.br integra Nomenclatura Comum do Mercosul ao seu catálogo
Publicado em: 12/07/2024.
Novidade é importante para implementar medida de margem de preferência e facilitar comércio internacional
A partir do dia 8 de julho de 2024, o Catálogo do sistema Compras.gov.br passa a contar com informações referentes à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Trata-se de um código regional para categorização de mercadorias adotado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, utilizado em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul, e em notas fiscais eletrônicas emitidas no Brasil.
A NCM foi criada para melhorar e facilitar o comércio internacional e seu controle estatístico. Ela é baseada no Sistema Harmonizado (SH), uma forma reduzida de se referir ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, mantido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e confere um código de quatro a oito números a cada um dos itens da sua lista. Cada item do catálogo do sistema Compras.gov.br receberá, de forma gradual, o código correspondente.
A inserção da NCM no catálogo é importante para a implementação da política de margem de preferência, conforme estabelecido no Decreto Nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024. Este regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Além disso, institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).
Os primeiros itens a possuírem a NCM no catálogo do sistema Compras.gov.br são aqueles que constam na Resolução Seges-CICS/MGI Nº 1, de 2 de julho de 2024. Esta define os produtos manufaturados que podem receber os benefícios da margem de preferência em licitações da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Depois desses itens, a inclusão da informação do código NCM no Compras.gov.br será gradual, todos os outros do catálogo receberão seu código correspondente.
Os agentes públicos não precisam realizar qualquer ação, a atualização será feita pela equipe da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog) da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Para consultar o código NCM de uma mercadoria, os usuários podem acessar a NCM On-line do Sistema Classif, do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).