TCU: encontro discute resultados e benefícios das soluções consensuais na gestão pública
Publicado em: 06/06/2024.
No período da tarde da última terça-feira (4/6), foram realizados os dois últimos painéis do Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública
O Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública, realizado na última terça-feira (4/6) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi finalizado com discussões sobre os resultados alcançados consensualmente na administração pública e as diferenças entre os benefícios das soluções consensuais em comparação com os litígios tradicionais. Os temas fizeram parte dos últimos dois painéis apresentados no encontro, no período da tarde.
O terceiro painel teve como temática os resultados alcançados consensualmente na administração pública. Participaram o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Arthur Valério, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o advogado e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) João Paulo Bachur, e o secretário de Controle Externo de Soluções Consensuais e Prevenção de Conflitos do TCU, Nicola Khoury. A mediadora do debate foi a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Cristina Machado.
Em seu discurso de abertura, a procuradora-geral relembrou o histórico da solução consensual no meio jurídico e ressaltou a importância de realizar reflexões constantes sobre consensualismo na administração pública. “São inegáveis os avanços jurídicos em direção a formas adequadas de solução de conflito. A solução consensual não é um conceito novo, porém tem ganhado força nos últimos anos justamente por conta de seus inúmeros benefícios para a sociedade, entre eles a redução de custos de modo geral, a diminuição de processos que se arrastam por anos e a celeridade que esse tipo de solução proporciona”, esclareceu.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, relembrou que o órgão está na coordenação do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ressaltou que o consensualismo entre setores público e privado será fundamental para a implementação do programa. “As obrigações constitucionais do Governo Federal com a população se efetivam em grande parte na interação entre o setor público e o setor privado. Nessa relação é natural o surgimento de conflitos que se transformam em um caminho crítico para o alcance dos objetivos, esse tipo de conflito leva à redução da eficiência, ao aumento de custos e a atrasos na implementação das políticas públicas. O uso da conciliação na administração pública fortalece o Estado e contribui para uma sociedade mais justa e harmoniosa”, disse.
No mesmo painel, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Arthur Valério, relembrou a utilização da solução consensual em um impasse entre o MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a empresa Karpowership Brasil Energia (KPS). Na ocasião, foi criada uma comissão formada pelos envolvidos no processo e pelas Secretarias de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) e de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU. “Discutimos com muita profundidade os contratos e os números. Sempre tínhamos em mente a premissa de garantir a modicidade tarifária pensando no consumidor e a segurança no fornecimento de energia. Por meio do diálogo, conseguimos ótimos resultados para todas as partes”, explicou.
O advogado e professor do IDP João Paulo Bachur apresentou um histórico sobre a transformação do consensualismo no Direito Administrativo e falou sobre o movimento de modernização da gestão administrativa pelo consenso, atualmente tratada também no meio acadêmico. “Esse movimento rompe com um esquema que se alicerçava na imperatividade unilateral dos atos administrativos, para contemplar um modelo pautado no diálogo, negociação, cooperação e coordenação. Neste momento estamos incorporando novos elementos e instrumentos de consensualismo na lógica tradicional do Direito Administrativo, não para superar e criar tudo do zero, mas para modernizá-lo e enfrentar os dilemas da atualidade”, disse.
Finalizando o terceiro painel, o secretário de Controle Externo de Soluções Consensuais e Prevenção de Conflitos do TCU, Nicola Khoury, trouxe um histórico do processo de trabalho desde a criação da SecexConsenso e ressaltou que o TCU tem promovido uma abertura ao diálogo institucional ao longo da última década. “Quando olhamos para trás, o Tribunal tem um histórico de alto volume de processos e uma batalha em muitos momentos para não trabalhar apenas com quantidade de julgamentos, mas com qualidade e resultado. Para falar de resultados, temos vários números, mas quero citar alguns diferenciais do poder do coletivo e a capacidade de implementação quando há consenso. Por exemplo, no caso citado anteriormente aqui, em 22 dias, um acordo gerou 590 milhões de reais em benefício de redução da conta de luz”, celebrou.
Solução consensual ou litígio?
O quarto painel tratou os benefícios das soluções consensuais em comparação com os litígios tradicionais e contou com a presença da professora associada do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Luciana Yeung, a sócia do BBL Advogados Bianca Bez, o diretor executivo do Instituto Legislativo Brasileiro, Fernando Meneguin, e o sócio da Faleck e Associados Diego Faleck. O mediador do debate foi o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.
Durante a discussão, o diretor executivo do Instituto Legislativo Brasileiro, Fernando Meneguin, apresentou os benefícios do consensualismo na eficiência econômica com objetivo de maximizar o bem-estar social. “Uma medida ou política pública é considerada eficiente quando os benefícios sociais superam os custos sociais. Nesse sentido, o consensualismo pode ser encarado como uma política que fortalece a eficiência por meio da mediação e a conciliação, trazendo celeridade nos processos”, apontou.
A professora associada do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) Luciana Yeung discorreu sobre o uso da solução consensual e do litígio na administração pública. De acordo com ela, o judiciário brasileiro custa cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), uma porcentagem muito alta se comparada a outros países desenvolvidos, um fato que levanta questões sobre a eficácia do atual sistema judiciário e demonstra a necessidade de soluções mais eficientes. “Na administração pública, a solução consensual beneficia não apenas as partes envolvidas, mas também a sociedade como um todo. É fundamental que continuemos a debater e buscar alternativas para tornar nosso sistema de justiça mais eficiente e acessível”, explicou.
Por sua vez, a sócia do BBL Advogados Bianca Bez falou sobre o otimismo relacionado à insegurança e à incerteza jurídica. De acordo com a advogada, é importante que sejam levados em consideração o otimismo e o viés confirmatório ao buscar soluções para os conflitos. “Quando falamos de judiciário, litígio e negociação, o otimismo pode se tornar uma poção inebriante, afetando nossa conduta e comportamento. Outro aspecto importante é o viés confirmatório, que nos leva a buscar informações que confirmem nossas crenças prévias. Isso amplia o problema da assimetria de informação entre as partes, tornando o conflito ainda mais difícil de resolver”, disse.
Para finalizar o painel, o sócio da Faleck e Associados Diego Faleck trouxe informações sobre a teoria da negociação, com foco na pergunta “devo ou não devo negociar?”. “Na teoria da negociação, é essencial considerar as alternativas, ou seja, o que faremos se não houver acordo. Isso é crucial na administração pública, onde as decisões coletivas podem ser complexas. Analisar o valor de reserva, as opções estratégicas e os possíveis desdobramentos de um impasse são aspectos essenciais desse processo. Não existe uma abordagem única, é necessário adaptar-se ao contexto específico”, explicou.
A íntegra do Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública segue disponível no canal oficial do TCU no YouTube. Confira na íntegra: painéis 1 e 2; painéis 3 e 4.