Seminário de Compras Públicas: segundo dia aborda controle, oportunidades e desafios da legislação
Publicado em: 21/09/2023.
A programação desta quinta-feira (21/9) discute marco legal de ciência, tecnologia e inovação, governança, inovação aberta e instrumentos para aquisições públicas
O segundo dia do Seminário Compras Públicas – Boas Práticas, Inovação e Controle começou com a palestra “O controle nas compras públicas”, ministrada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler. O encontro, realizado pelo TCU em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), ocorre até sexta-feira (22/9), no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília (DF).
O ministro traçou o panorama sobre o controle exercido pelo Tribunal a partir da edição da lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, e de situações vivenciadas no Plenário e nas Câmaras da Corte. “De alguns meses para cá, quem acompanha as sessões plenárias do TCU começa a observar que os próprios ministros se colocam em posição de reflexão acerca dos caminhos jurisprudenciais antigos, que vinham sendo traçados há muitas décadas. Não há mais respostas unívocas a serem dadas pelo Direito Administrativo”, avaliou Zymler.
O magistrado ressaltou que em relação à atuação da Corte de Contas no controle das compras públicas, “há a percepção de que é preciso aprimorar o controle e torná-lo mais pragmático, mais consequencialista e afinado com a ideia de segurança jurídica”.
Sobre a possibilidade de reequilíbrio financeiro de contratos, Zymler destacou que ao se lidar com conflitos insolúveis pelo direito é fundamental haver ambiente propício para a busca de soluções consensuais. “Assim como o consensualismo é tipicamente utilizado no direito privado, dentro dos limites legais, é preciso reconhecer que nas relações entre o público e o privado há enormes espaços para o consensualismo”, observou.
Para o ministro, em decisões a respeito de questões complexas, a exemplo de análises relacionadas a contratos de concessões, muitas vezes é necessário buscar negociações. “É preciso haver, para além da judicialização, espaços para mediação, conciliação”.
Zymler falou da recente criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e do processo de Solicitação de Solução Consensual no TCU. “Por meio desse mecanismo, o Poder Concedente e empresas envolvidas levam ao Tribunal um problema e a potencial solução. Senta-se à mesa e pode-se chegar a um acordo. O TCU reconhece que a melhor solução de problemas complexos da administração pública está no consensualismo”, disse.
Acordos de leniência
O ministro também lembrou a discussão do TCU sobre acordos de leniência, ocorrida na sessão plenária desta quarta-feira (20/9). “Nossa jurisprudência atual é a seguinte: colaboradores – empresas ou pessoas físicas que fizeram colaboração premiada ou assinaram acordo de leniência com o Ministério Público, com a CGU e a AGU – que têm a mesma questão tratada no TCU, deixam de ser sancionados pelo Tribunal. Isso significa que a ideia da autonomia entre as instâncias está sendo relativizada. Estamos reconhecendo os efeitos na jurisdição de contas de decisões que foram tomadas na esfera penal e na esfera cível e administrativa”, explicou o ministro.
Confira a íntegra da palestra do ministro Benjamin Zymler.
Segundo dia do seminário
Ainda pela manhã, a titular da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus) do TCU, Tânia Lopes, mediou o “Fórum de especialistas: instrumentos de compras públicas: como escolher”. A mesa abordou a quantidade de ferramentas de contratação à disposição dos gestores e como é possível escolher o que apresente os melhores resultados para a aquisição. O debate contou com a presença do assessor especial da ABDI André Tortato, e do coordenador do Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia (Cietec), Gabriel Romitelli.
A programação do dia foi dividida em fóruns e mesas conduzidos por especialistas. Entre os temas abordados, destacam-se questões socioambientais em compras públicas, marco legal de ciência, tecnologia e inovação, governança e inovação aberta para aquisições públicas.
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Seminário Compras Públicas
Concebido pelo Laboratório de Inovação do TCU (coLAB-i), o encontro reúne especialistas, universidades, agências de fomento, organizações do terceiro setor, polos de inovação e participantes de sistemas de inovação que operam na administração pública e na iniciativa privada. O objetivo é valorizar o contexto estratégico das compras públicas frente aos desafios sociais e de gestão. O evento é gratuito e realizado em formato híbrido, com transmissão pelo canal do TCU no YouTube e opção de acompanhar presencialmente no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília.