Comunicado: nº 21/25: atualização de cadastro de órgão e entidade para aplicação de critério de desempate por localidade no sistema Compras.gov.br
Publicado em: 10/07/2025
Prezados usuários,
Solicitamos que verifiquem se o cadastro de seu órgão ou entidade no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) está correto quanto à esfera de atuação (federal, estadual ou municipal) e devidamente vinculado ao respectivo CNPJ.
Essa revisão é importante para aplicação das regras de desempate previstas na Lei nº 14.133/2021, quando for o caso. O § 1º, inciso I do art.60 da Lei de Licitações e Contratos estabelece que, em caso de empate entre propostas em licitações, a localidade do licitante em relação ao órgão ou entidade contratante deve ser considerada como critério de desempate.
Para realizar essa consulta, acesse o Siasg, na plataforma do HOD, e siga o caminho: Produção > SIASG > Tabelas > Órgão > Consulta órgão. Confira o campo “Esfera”, conforme imagem abaixo.
Se identificar algum erro ou divergência, entre em contato com a Central de Atendimento do MGI para solicitar a correção do cadastro.