Publicado em: 12/06/2025.

Prezados usuários,

Informamos que, a partir de 2 de junho de 2025, as funcionalidades de registro de eventos listadas abaixo foram inativadas no Sistema de Divulgação de Compras (SIDEC/Eventos):

  • Habilitação
  • Resultado de julgamento
  • Republicação
  • Alteração de habilitação
  • Alteração de resultado de julgamento

A inativação dessas funcionalidades ocorreu em razão da revogação da Lei nº 8.666/1993, que tornou essas ações obsoletas no contexto atual da legislação de contratações públicas – Lei 14.133/2021.

Contamos com a compreensão de todos.

Fonte: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/comunicados/2025/no-14-2025-inativacao-de-funcionalidades-de-registro-de-eventos-especificas-para-a-lei-n-o-8-666-93-no-sistema-de-divulgacao-de-compras-sidec