Comunicado nº 14/2025: inativação de funcionalidades de registro de eventos específicas para a Lei n.º 8.666/93 no Sistema de Divulgação de Compras (SIDEC)
Publicado em: 12/06/2025.
Prezados usuários,
Informamos que, a partir de 2 de junho de 2025, as funcionalidades de registro de eventos listadas abaixo foram inativadas no Sistema de Divulgação de Compras (SIDEC/Eventos):
- Habilitação
- Resultado de julgamento
- Republicação
- Alteração de habilitação
- Alteração de resultado de julgamento
A inativação dessas funcionalidades ocorreu em razão da revogação da Lei nº 8.666/1993, que tornou essas ações obsoletas no contexto atual da legislação de contratações públicas – Lei 14.133/2021.
Contamos com a compreensão de todos.