Ente federativo adere à política de cotas para mulheres em situação de violência
Publicado em: 27/03/2025.
Medida passa a ser implementada em órgãos federais de 14 estados e assegura 8% das vagas em contratos terceirizados
O Rio Grande do Sul é o 14º estado do Brasil a aderir à Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas. Na esteira das ações voltadas para o marcar o Dia Internacional das Mulheres, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério das Mulheres e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) celebram o acordo para implementação da política no território gaúcho. O Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2025 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27/3).
O objetivo da política – regulamentada pelo Decreto nº 11.430/2023 – é promover a empregabilidade e a inclusão socioeconômica de mulheres em situação de violência doméstica. Ela assegura que 8% das vagas em contratos de serviços terceirizados dos órgãos federais no Rio Grande do Sul sejam destinadas a mulheres em situação de violência doméstica. Para ter acesso à oportunidade, as candidatas precisam estar sob acompanhamento da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do estado, responsável pela articulação local da política para as mulheres.
“A política utiliza o poder de contratação do Estado para promover empregabilidade. Com a parceria com os governos estaduais fortalecemos a autonomia dessas mulheres e ajudamos a romper ciclos de violência”, enfatiza a ministra da Gestão, Esther Dweck, reforçando a necessidade de que ações como essa sejam ainda mais expandidas.
Com a nova adesão, as Unidades da Federação que já estão comprometidas com a política, além do Rio Grande do Sul, são: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins.
O Ministério da Gestão conquistou o 1º lugar no Concurso de Inovação do Setor Público 2024, na categoria “Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federal” com essa iniciativa – o que representa um marco na regulamentação de ações afirmativas de gênero por meio das contratações governamentais.
Implementação no RS
“Essa é uma adesão muito importante que demonstra o compromisso do governo Eduardo Leite com o auxílio dessas mulheres, que enfrentam ou já enfrentaram situações de violência doméstica”, afirma o titular da SJCDH, Fabrício Peruchin. “Infelizmente, vemos muitas vítimas com dificuldades para entrar ou retornar ao mercado de trabalho e queremos colaborar na criação de uma rotina saudável e segura”.
Para apoiar o processo de implementação do decreto, o Governo Federal promove oficinas de capacitação destinadas aos agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos de terceirização. Além disso, a iniciativa conta com a intermediação dos Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), que promovem a identificação e o encaminhamento das mulheres que fazem parte do público-alvo para as vagas.
Os OPMs são estruturas governamentais voltadas à formulação e implementação de políticas públicas que asseguram os direitos das mulheres e promovem a igualdade de gênero e enfrentamento de todas as formas de violência contra elas. Esses organismos podem assumir diferentes formatos, como secretarias estaduais de mulheres, ou, como no estado gaúcho, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Acesse na íntegra o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2025.