Inteligência Artificial do TCE/SC fiscalizou cerca de R$ 2,5 bilhões em editais de licitação em 2024
Publicado em: 20/12/2024.
O ano de 2024 está marcado na trajetória do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) como o ano da implantação da inteligência artificial (IA) como instrumento de apoio e aprimoramento do controle externo. A partir do lançamento, em 18 de abril, do VigIA, sistema que utiliza tecnologia de ponta para analisar editais de licitação das prefeituras e do governo estadual antes mesmo da publicação, o TCE/SC fiscalizou cerca de R$ 2,5 bilhões em recursos públicos.
O objetivo é que, com o VigIA, a análise prévia chegue a 100% dos editais de licitação. A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), unidade responsável pela fiscalização dos processos licitatórios enviados ao TCE/SC, continua fazendo um trabalho de seletividade dos editais e, gradualmente, está incorporando novas questões a serem avaliadas pela IA, com perspectivas concretas de crescimento na análise desses processos.
“O Tribunal de Contas de Santa Catarina é uma instituição que busca constantemente o aprimoramento e o aperfeiçoamento das suas ações, e isso passa pelo investimento na capacitação do nosso rico capital humano e, também, pela inovação como ferramenta auxiliar do controle externo. E neste último ano não foi diferente. Junto com a fiscalização tradicional — de análise das contas do Estado e dos 295 municípios catarinenses —, apostamos ainda mais na tecnologia, na inovação e na inteligência artificial para tornar o controle mais abrangente e eficaz”, ressalta o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal.
“Essa modernização na forma de trabalho procura contribuir, ainda mais, para o aprimoramento e o avanço da gestão pública, assim como para a qualidade das entregas à sociedade, em favor da governança pública catarinense”, completa o presidente.
Tendo a governança pública como norte, a Corte de Contas empreendeu ações de fiscalização em diversas áreas, como saúde, educação, e meio ambiente. Investiu ainda mais em orientação, com eventos, capacitações e cartilhas, e incrementou seus processos de análise para tornar ainda mais eficiente a atuação preventiva.
Abaixo, algumas das ações promovidas pelo Tribunal em 2024, por área:
Fiscalização
No que diz respeito à fiscalização com inovação e o aperfeiçoamento dos processos fiscalizatórios, o TCE/SC:
Lançou o robô que realiza cruzamento de dados sobre pessoas físicas e jurídicas com impeditivos para contratar com a administração pública.
Ampliou o Laboratório de Obras Rodoviárias, que, além de amostras de pavimentação asfáltica, passou a analisar obras de repavimentação feitas após a instalação de tubos de gás, água ou esgoto.
Lançou o projeto TCE Parceiro, uma série de videoaulas disponíveis no canal do YouTube do TCE/SC, com orientações sobre o que o fiscal de obras rodoviárias deve observar durante as etapas de uma obra de pavimentação. Com este projeto, o Tribunal inaugurou um formato de capacitação, utilizando plataforma digital. O TCE Parceiro foi produzido pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas, em parceria com a Diretoria de Licitações e Contratações.
Ampliou as relatorias temáticas, que, instituídas em 2021, atualmente são 14: Meio ambiente, Ocupação do solo e prevenção de desastres (conselheiro José Nei Ascari); Assistência social, Fiscalização contínua da folha de pagamento e Infraestrutura (conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior); Previdência pública (conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall); Previdência complementar (conselheiro Luiz Roberto Herbst); Pandemia da Covid-19 e Saúde (conselheiro Luiz Eduardo Cherem); Segurança pública (conselheiro Aderson Flores); Agroecologia (conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken); Educação (conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca); e Crise hídrica (conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi). O objetivo das relatorias temáticas é proporcionar uniformidade das decisões e concentrar esforços para a entrega dos resultados das ações do controle externo, de forma célere e com capacidade de contribuir para a boa gestão da coisa pública.
Meio ambiente
Na área do meio ambiente, a Corte de Contas realizou diversos levantamentos para avaliar:
A adequação dos municípios às metas de universalização dos serviços de água e esgoto, por exemplo.
As áreas de risco de deslizamentos de solo e de inundações em Santa Catarina.
A prestação do serviço público de esgotamento sanitário e os seus impactos socioeconômicos nos municípios catarinenses. O estudo revelou que 52% dos municípios do Estado não possuem sistema público de esgotamento sanitário.
A execução financeira e orçamentária do Executivo catarinense, na subfunção “defesa civil”, nos exercícios de 2023 e de 2024. O acompanhamento constatou que o Estado deixou de aplicar R$ 265 milhões em ações de defesa civil, entre 2020 e 2023.
Saúde
Processo para acompanhamento das ações adotadas pelos municípios para o enfrentamento da epidemia de dengue, autuado após o levantamento que analisou a situação epidemiológica no Estado.
Levantamento sobre a situação dos serviços de atendimento à saúde mental.
Educação
Identificação do número de alunos na educação básica e na Educação de Jovens e Adultos.
Avaliação, a partir de visitas a 10 municípios, da infraestrutura física e de funcionamento das escolas da rede estadual de ensino em comunidades indígenas que atendem perto de mil alunos do ensino fundamental.
Realização da 2ª edição Prêmio Lume — o Tribunal integra o Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação, coordenado em conjunto com o Ministério Público junto ao TCE/SC e pelo Ministério Público do Estado.
Exame de processos de licitações e contratos de transporte escolar em 63 municípios do Estado.
Diagnósticos
A Corte de Contas catarinense também promoveu ações de fiscalização relacionadas à população negra em Santa Catarina:
Elaboração de diagnósticos sobre a implementação de políticas pelos municípios catarinenses e sobre a participação desse público nos quadros de servidores da administração pública estadual.
Controle social
Entre as ações desenvolvidas pelo TCE/SC para cumprir o seu papel de fiscalização e estimular o controle social, estão:
Implementação do Programa AcertaSC, parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reduzir o volume de ajuizamentos de ações de execução fiscal e evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários.
Elaboração da Agenda dos Gestores, publicação que reúne informações sobre os prazos das remessas obrigatórias pelas unidades fiscalizadas.
Participação no terceiro ciclo do Programa Nacional da Transparência Pública, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que avaliou os portais da transparência dos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 4.191 municípios brasileiros. As informações levantadas estão reunidas no Radar Nacional de Transparência Pública, ferramenta criada para oportunizar o acompanhamento pela população e para induzir o aprimoramento na disponibilização de dados, de forma espontânea e independente de solicitação.
Aprimoramento do Farol TCE/SC — a ferramenta pode ser acessada por qualquer pessoa com o objetivo de contribuir com o aprimoramento da gestão pública e o exercício do controle social. Em 2024, foi incluído o painel da Agroecologia; no painel do Meio Ambiente, foi incluída a aba com informações referentes à prevenção a desastres naturais; Saúde Mental, no da Saúde; e Infraestrutura das Escolas, no painel da Educação. O painel da Primeira Infância foi remodelado e conta, agora, com a aba Famílias de Baixa Renda.
Orientação
Atualizada a cartilha com orientações aos municípios em caso de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade;
Emitida orientação aos municípios sobre controle de despesas em final de mandato.
Procedimentos administrativos
Constituição do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão, bem como das comissões permanentes com o objetivo de promover a igualdade de condições e de oportunidades, o respeito às diferenças e a valorização da diversidade. Portaria N.TC – 276/2024
Homologação do Planejamento Estratégico para o período 2024-2030. Resolução N.TC – 249/2024
Aprovação do Regimento da Corregedoria-Geral. Resolução N.TC – 259/2024
Instituição da Política de Gestão de Riscos. Resolução N.TC – 258/2024
Instituição da Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Resolução N.TC- 254/2024
Instituição do Código de Ética dos Servidores. Resolução N. TC – 252/2024
Lançamento do Plano de Logística Sustentável do TCE/SC. Resolução N.TC – 270/2024
Publicada portaria que constitui a comissão para promover estudos preliminares com o objetivo de medir a necessidade de novos servidores em cada uma das áreas do Tribunal com vistas a verificar a necessidade de realização de concurso público para cargo de auditor fiscal de controle externo. Portaria N. TC – 0528/2024
Instituição de Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônico do TCE/SC. O grupo já apresentou o projeto de concepção do novo sistema. Portaria N. TC-0423/2024
Criação da primeira turma de Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA), formada por cerca de 20 colaboradores terceirizados do Tribunal.
O TCE/SC avançou em relação à proteção de dados em seus diferentes setores. Desde o lançamento do Programa de Conformidade da Instituição, com a edição da Portaria N.TC – 196/2024, equipe da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (Aget) promoveu avanços em diversas frentes. Foram 53 reuniões para orientações e auxílio às unidades; 37 unidades atendidas; 19 processos SEI de mapeamento de dados iniciados; além de 14 documentos confeccionados e publicados.
Com o intuito de promover maior eficiência na gestão fiscal, por meio da definição de critérios objetivos que assegurem uma cobrança mais eficaz e menos onerosa, o TCE/SC disponibilizou a Instrução Normativa N.TC-36/2024, que estabelece os procedimentos e os critérios a serem adotados para constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos tributários e não tributários, nas esferas extrajudicial e judicial. A norma, que deverá ser adotada pela administração pública direta e indireta — ressalvadas as entidades de direito privado — a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Edição da Portaria N. TC – 35/2024, que dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo TCE/SC.
Eventos promovidos, entre outros:
Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário.
Ouvidoria Day.
Fórum Catarinense de Obras Públicas (I, II e III).
TCE em Movimento (Jaraguá do Sul e Joinville).
24º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.
3º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura.
VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo.
Palestra sobre aplicação e limitações da IA Generativa nos TCs.
Palestra sobre direitos e acessibilidade.
Semana da Ética. Evento realizado pela Corregedoria-Geral
Seminário “Denúncia: do recebimento à conclusão da apuração”
Capacitação “RPPS em Foco: gestão atuarial, fiscalização e estratégias de investimentos”
Conferência magna “Avaliação de Políticas Públicas: uma nova fronteira para o Controle Externo e valor público para a sociedade” — Ministrada pelo professor doutor e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) Sebastião Helvécio Ramos de Castro. A conferência marcou a abertura de um curso sobre o mesmo tema para o público interno do TCE/SC.
TCE Orienta – Final de Mandato
Seminário para formação de conselheiros municipais da educação e do Fundeb.
Campanha do TCE/SC “Respeito. De todos, para todos” contra o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação racial e de gênero.
Palestra “Saúde mental: o que eu tenho a ver com isso?
“Inclusão: Um olhar para as oportunidades e desafios contemporâneos”. Evento que tratou de diversidade e os desafios e as perspectivas e tratamentos das dependências.
Palestra sobre “Inteligência Emocional no Serviço Público” e Roda de Conversa sobre mitos e verdades sobre a menopausa, no mês da Mulher.
Programa de Reflexão sobre aposentadoria para servidores do TCE/SC.
Capacitação sobre “Transição Energética Justa, Descarbonização e Eficiência Energética”.
Depoimentos
Conselheiros
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon: “No ano de 2024, o TCE/SC agiu, em diversas frentes, de acordo com o compromisso assumido em seu Planejamento Estratégico, em que estabeleceu a meta de, até 2030, ser reconhecido como o Tribunal da Governança Pública Catarinense, ou seja, que contribui para o aprimoramento da gestão pública e das suas entregas à sociedade. E isso se dá exatamente pela forma de sua atuação como órgão de controle: orientando seus jurisdicionados e dialogando com os diversos atores que impactam a administração pública, isso sem abrir mão da coerção, quando essa se faz necessária.
Outras características definidas no referido planejamento, que pautaram as iniciativas deste Tribunal no presente ano e que devem continuar norteando as nossas ações, são a proatividade, a assertividade, a efetividade, a tempestividade, a abrangência e a relevância, a resolutividade, a criatividade e a inovação. Para tanto, mecanismos de seletividade e ferramentas avançadas de inteligência artificial foram aplicadas. Nessa direção, e sempre evoluindo, precisamos seguir, a fim de que, cada dia mais, reafirmemos a relevância da nossa Instituição para aqueles que moram em Santa Catarina, cooperando para que os recursos públicos sejam bem investidos e resultem em melhoria dos serviços públicos prestados às pessoas e, portanto, da sua qualidade de vida.”
José Nei Alberton Ascari, vice-presidente do TCE/SC: “O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no ano de 2024, firmou-se como o Tribunal da Governança Pública Catarinense, referência na orientação aos gestores públicos em geral. Finalizamos, assim, o período, com o sentimento de ter cumprido de forma adequada os objetivos da Instituição, mas cientes da necessidade de constante evolução para o aprimoramento contínuo da nossa importante função na sociedade.
Entre as inúmeras ações promovidas, chamo a atenção para a vasta utilização da inteligência artificial, demonstrando que esta Corte é contemporânea e está alinhada com a evolução digital para cumprir seu propósito. Também no âmbito interno, empreendeu uma série de iniciativas voltadas à criação de um ambiente seguro e saudável para os colaboradores, tais como as políticas de sustentabilidade, de prevenção e de enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação e a instituição do Código de Ética, entre outros.
Wilson Wan-Dall, supervisor da Ouvidoria do TCE/SC: “Como conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, manifesto meu orgulho em fazer parte de uma instituição que se dedica à transparência, à eficiência e à inovação na gestão pública. Por meio de iniciativas como o desenvolvimento do sistema VigIA, a ampliação das relatorias temáticas e a fiscalização em áreas estratégicas, como saúde, educação, segurança pública e meio ambiente, seguimos atuando como agentes transformadores. Nosso compromisso é orientar gestores e promover uma administração pública mais justa, inclusiva e sustentável, sempre em benefício da sociedade catarinense.”
Luiz Roberto Herbst, supervisor do Icon: “Chegamos ao final de mais um ano de atividades no Tribunal de Contas de Santa Catarina. As metas estabelecidas foram alcançadas por meio de ações finalísticas, focadas no exercício do controle externo e nas atividades que nos foram constitucionalmente atribuídas. Nosso trabalho é essencial para o controle da gestão pública, garantindo o uso adequado dos recursos públicos e preservando os princípios que somos guardiões: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e transparência pública.
O Tribunal de Contas vem cumprindo seu papel transformador, inovando em suas ações através do uso da tecnologia e de novas formas de exercer o controle externo, em respeito à Democracia, à sociedade e aos gestores públicos. Com quase 70 anos de dedicação e aprimoramento, reafirmamos nossa importância na governança e na gestão pública.”
Luiz Eduardo Cherem: “O TCE/SC teve um ano muito importante. Governança pública é um fato consumado aqui dentro, e veio dar qualificação no julgamento da gestão dos jurisdicionados. Hoje, não analisamos apenas as contas, mas, acima de tudo, a qualificação dos gastos públicos.”
Aderson Flores: “O ano está sendo de consolidação do nosso Tribunal de Governança Pública, com atuação cada vez mais concomitante. Destaco o controle sobre licitações, em que a análise prévia de editais, seja com as ferramentas tradicionais, seja por meio do sistema VigIA, permite um resultado muito eficaz, com excelente retorno para a legalidade das contratações em Santa Catarina.”
Conselheiros substitutos
Cleber Muniz Gavi: “Destaco a maior visibilidade das ações internas do Tribunal de Contas voltadas às políticas inclusivas e de promoção da igualdade racial e de gênero. Nesse escopo, que também tem marcado a atuação externa do órgão, saliento o importante resultado da auditoria sobre a igualdade racial, que foi uma das principais atuações da Instituição, ao abordar um tema sensível e essencial para a sociedade: a desigualdade racial. O processo foi relatado e aprovado na sessão do Pleno realizada em 29 de maio, consolidando um esforço inédito para avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à promoção da equidade racial. A conclusão da auditoria reafirma o compromisso da Instituição com a transparência, a eficiência e a justiça social, trazendo à luz temas fundamentais para o desenvolvimento do Estado.”
Sabrina Nunes Iocken: “Entre as ações que se destacam neste ano de 2024, ressalto o processo de transformação na análise das contas governamentais para fins de emissão de parecer prévio, com a consideração de indicadores e de resultados de políticas públicas relacionadas à educação, saúde e agroecologia, por exemplo. O uso de inteligência artificial merece destaque, tendo contribuído para a celeridade na tramitação dos processos e para a entrega de resultados mais tempestivos para a sociedade.
Destacam-se ainda as parcerias interinstitucionais desenvolvidas com o MPSC, defensoria pública, ouvidorias, entre outras instituições. Cooperações como essa são fundamentais, por exemplo, para a realização de levantamentos que possibilitam uma atuação mais preventiva e orientativa.
Outros projetos desenvolvidos também são encantadores. Destaque para a série do Cine TCE, que conscientiza sobre temas de grande relevância social, como bem-estar ambiental, sustentabilidade, prevenção ao assédio e educação antirracista. Também para a criação da primeira turma de Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA), que proporcionou oportunidade transformadora aos colaboradores.”
Gerson dos Santos Sicca: “2024 foi marcado pelo grande avanço do Tribunal de Contas na sua capacidade de produzir conhecimento sobre as políticas públicas e auxiliar na melhoria da governança. A atuação do TCE/SC tem sido referência pela prioridade conferida ao enfrentamento de questões estruturais que interferem diretamente na vida da comunidade.”