Gestão debate nova Lei de Licitações como instrumento de promoção de integridade empresarial
Publicado em: 17/09/2024.
Tema foi apresentado pela secretária adjunta de Gestão e Inovação da pasta, Kathyana Buonafina, durante evento com representantes do setor de tecnologia médica de toda a América, no Peru
Anova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) como instrumento de promoção de integridade empresarial foi tema de discussão durante a 15ª Reunião Coalizão Interamericana para a Ética Empresarial no Setor de Tecnologia Médica, que acontece esta semana em Lima, no Peru. A secretária adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), Kathyana Buonafina, está participando do evento e apresentou, na segunda-feira (16/9), as inovações trazidas pela nova legislação, com foco em sua implementação, regulamentação e nas estratégias voltadas à integridade nas licitações públicas.
“A nova lei de licitações inova na forma como a Administração Pública se relaciona com seus fornecedores e traz o reconhecimento, por parte do Estado, de que as empresas possuem um papel fundamental na prevenção à corrupção no Brasil. Condutas íntegras, transparentes e bem-intencionadas serão não apenas recompensadas, mas sim requisitos irrevogáveis para que particulares e empresas privadas possam estabelecer relações econômicas com a Administração Pública”, explicou Kathyana.
Durante a sua apresentação, a secretária adjunta destacou pontos da nova lei de licitações que reforçam aspectos de anticorrupção nas contratações como a obrigatoriedade de implantação de programas de integridade por empresas privadas que venham a celebrar contratos de obras, serviços ou fornecimentos de grande vulto com o poder público e programas de integridade como critério de desempate entre as propostas apresentadas.
Os programas de integridade correspondem a um conjunto de medidas e procedimentos que visam prevenir, detectar e punir práticas ilícitas, como corrupção, fraudes e desvios de conduta. No que tange ao aspecto da transparência, como prática para rastreabilidade de recursos e controle social, Kathyana falou, entre outros sistemas, sobre a criação e o funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que contém informações sobre gastos com compras de bens e contratação de serviços nas esferas estadual, municipal e federal.
Outros aspectos das contratações públicas, entre eles a dimensão socioambiental e o desenvolvimento econômico sustentável como parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas no Brasil, também foram destaques da exposição da secretária adjunta da Seges/MGI no evento.
Os membros e convidados da reunião tiveram ainda acesso a informações sobre o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) que estimula empresas que atuam no país, inclusive as de micro e pequeno portes, a assumirem, voluntariamente, compromisso público com a integridade empresarial. O Pacto foi apresentado pelo auditor federal de finanças e controle da CGU, Fabian Maia.
Ética empresarial no setor de tecnologia médica
Lançada em Bogotá, na Colômbia, em 2017, a Coalizão Interamericana para a ética empresarial no setor de tecnologia médica é composta por 22 associações líderes da indústria de tecnologia médica baseadas em toda a América. Essas associações representam coletivamente mais de 3 mil empresas envolvidas na fabricação, desenvolvimento, distribuição e/ou suporte de tecnologia médica, constituindo a maioria do setor na região.
A Coalizão é guiada pelos Princípios de Bogotá – modelados nos Princípios de Kuala Lumpur da APEC (Cooperação Econômica Ásia-Pacífico) – e tem como objetivo promover relações éticas entre a indústria, governo, profissionais de saúde e pacientes.