Segundo dia de fórum sobre transferências e parcerias da União destaca temas como licitações, obras e emendas parlamentares
Publicado em: 05/06/2024.
Evento ocorrerá até amanhã (6/6) e está sendo promovido pelo Governo Federal em parceria com estados, municípios, órgãos de controle e sociedade civil
Gestores públicos de todo o Brasil que participam do IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, em Brasília, receberam, ao longo desta quarta-feira (5/6), informações e orientações relacionadas a diversos temas, entre eles obras, licitações públicas e emendas parlamentares. O evento está sendo promovido pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) e ocorrerá até esta quinta-feira (6/6).
As alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que simplificam e dão mais transparência aos procedimentos para as contratações públicas realizadas pela União, estados e municípios, foram um dos temas do dia. No painel conduzido pela coordenadora-geral do Sistema de Compras e Passagens da Seges/MGI, Regina Zanella, foram apresentadas as ferramentas da plataforma Compras.gov.br na aplicação da nova legislação, além das vantagens que os municípios podem auferir com a adoção da norma. “A nova lei traz mais agilidade e eficiência às contratações municipais. Se antes havia, por exemplo, uma norma específica para o pregão, hoje todas as modalidades de licitação estão reunidas numa só lei”, destacou.
Também conduzida por servidores da Seges/MGI, uma outra palestra abordou como as contratações realizadas no âmbito de parcerias e transferências da União podem favorecer o mercado local, a sustentabilidade e a inovação tecnológica no país. Nesse sentido, os palestrantes apresentaram a Comissão Interministerial de Contrações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), criada recentemente para estimular a indústria nacional e melhorar a qualidade das compras públicas no Brasil.
Na oportunidade, foram repassadas informações sobre a aplicação de margens de preferência, instrumento previsto na Nova de Lei de Licitações que permite ao Estado brasileiro pagar, em licitações públicas, até 10% a mais para garantir a preferência na contratação de produtos manufaturados e serviços produzidos no país ou ainda produtos feitos com materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, favorecendo compras ambientalmente mais sustentáveis.
“Além disso, poderá ser estabelecida uma margem de preferência adicional de até 10% para a aquisição de bens e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. Isto é, para produtos que sejam reconhecidos como fruto de inovação feita no país, é possível [pela legislação] pagar um pouco mais, totalizando até 20%”, explicou o servidor Emilio Chernavsky, um dos coordenadores a Secretaria Executiva da CICS.
Contratações públicas centralizadas foi outro assunto abordado no Fórum. Lara Brainer, diretora da Central de Compras da Seges/MGI, falou sobre como ocorrem os processos para aquisição de bens e serviços em grande escala para atender a diversos órgãos e entidades e como o modelo pode alcançar ganhos de eficiência, agilidade e qualidade, além de fortalecer valores fundamentais como sustentabilidade e cidadania.
“As compras centralizadas do Governo Federal, disponibilizadas para municípios e estados, contribuem com a economia de escala para que consigam uma contratação de valor menor. Além disso, dentro da Central, temos um grupo de servidores especializados que garantem que a compra seja executada com maturidade, com a avaliação de órgãos de controle, e isso confere aos municípios mais eficácia, efetividade e segurança jurídica para a execução do recurso público”, afirmou Lara.
Obras e emendas parlamentares
No que diz respeito a obras públicas, um dos destaques foi a parceria federativa no Novo PAC. O tema foi conduzido por Roberto Garibe, secretário adjunto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. Garibe fez um balanço de ações, principalmente, sobre os resultados do PAC Seleções e o papel dos estados e municípios. Em outra frente, a coordenadora-geral de Informações e Monitoramento de Obras da Seges/MGI, Giovanna Alexsandra Barreto Ferreira, apresentou o Obrasgov.br, a plataforma de governança de obras públicas do Governo Federal que consolida o universo de obras públicas financiadas pela União em todo território nacional.
As emendas especiais também foram tema da capacitação dos servidores públicos neste segundo dia de Fórum. A diretora de Transferências e Parcerias da União, Regina Lemos, orientou servidores e gestores públicos sobre a atualização das regras de operação dessas transferências, que são repassadas a estados e municípios por meio da indicação parlamentar. A diretora detalhou os principais destaques da Instrução Normativa nº 93 do Tribunal de Contas da União (TCU), que regulamenta o tema.
“Além de estabelecer prazos para execução das emendas, a recente atualização das regras reforça o aspecto do trabalho em rede e a parceria entre as esferas de poder. Hoje a operacionalização das emendas especiais é fiscalizada tanto pelo Tribunal de Contas da União como pelos Tribunais de Contas dos estados. O TCU, pela União, fiscaliza os requisitos constitucionais, como aplicação dos percentuais de destinação dos recursos e transparência, entre outros, e o TCE avalia a execução”, explicou Lemos.
Aspectos como vedações à execução das emendas, preenchimento e transparência do Transferegov.br e dúvidas relacionadas a casos específicos do público do evento também foram destaques na palestra da diretora.
Sobre o FNTU
O FNTU é realizado pelo Governo Federal em parceria com estados, municípios, órgãos de controle e sociedade civil para compartilhar e debater as inovações normativas e tecnológicas que envolvem o processo de parcerias e transferências da União para a execução de políticas públicas nos municípios. O tema deste ano é “Transformando o Serviço Público por Meio de Parcerias Inovadoras”.
Nesta quarta-feira (5/6), contribuíram com as palestras representantes do MGI, Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Secretaria do Tesouro Nacional, Transparência Internacional – Brasil, Caixa Econômica Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Casa Civil da Presidência da República, Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP, TCU, Controladoria-Geral da União (CGU), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Banco do Brasil, Ministério do Planejamento e Orçamento, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Abayomi Produções e Acessibilidade, Governo do Mato Grosso do Sul, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e Instituto Federal de Mato Grosso.