AGU e TST celebram acordo para agilizar análise de processos de terceirizados de autarquias e fundações federais
Objetivo é reduzir litigiosidade em temas nos quais já há entendimento consolidado
Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram nesta terça-feira (16/04) acordo de cooperação técnica para reduzir o estoque de processos em temas nos quais há entendimento pacificado pelo tribunal.
A parceria abrange processos relativos à contratação de trabalhadores terceirizados pelas autarquias e fundações públicas federais, e conta com a participação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que representa as entidades.
A cooperação institucional prevê que o TST envie para análise da PGF processos em que são parte as autarquias e fundações. Cabe à PGF analisar em cada caso se é possível a desistência do recurso quando a ação tratar de temas para os quais o posicionamento do TST já está consolidado.
Inicialmente, serão analisadas ações que tratam de recursos não-conhecidos por óbices processuais em responsabilidade subsidiária ou solidária das autarquias e fundação públicas, além de processos em que são discutidos os índices de correção monetária e juros de mora nos casos de condenação indireta da Fazenda Pública.
A parceria também permite que a PGF indique ao TST temas com litigiosidade repetitiva, com o objetivo de que o tribunal possa julgar a questão para formar precedente qualificado que irá orientar as decisões em processos semelhantes. Com isso, a intenção é que uma só decisão seja responsável por definir uma série de processos que tratam do mesmo tema.
O acordo também permite que outros temas sejam adicionados ao fluxo de trabalho da cooperação posteriormente.
Efetivação de direitos
“Aqui nós temos a possibilidade de eliminar um quantitativo muito expressivo de processos, mas eu acho que nada disso é tão relevante quanto a missão maior que nós todos temos que é a efetivação dos direitos”, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante a solenidade de assinatura do acordo.
“O meu objetivo como advogado-geral da União é fazer com que a União seja a empregadora modelo, em todos os sentidos, e pagar as suas obrigações, reconhecer as suas falhas, é o primeiro passo. Aqui temos processos que tramitam há anos no Poder Judiciário e nós estamos falando sobretudo de verbas alimentares”, acrescentou.
Já a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, destacou que a redução da litigiosidade irá fortalecer as políticas públicas. “É a política pública que de fato vai mudar a vida do cidadão”, ressaltou.
O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, observou que a parceria irá aprimorar a prestação de serviços da Justiça à sociedade. “Encontrar formas que permitam uma solução jurisdicional mais rápida e previsível sem dúvida é um objetivo importante a fim de que a sociedade tenha a melhor prestação jurisdicional possível”, disse o ministro.
Em março do ano passado, a AGU já havia celebrado outro acordo com o TST envolvendo os órgãos da administração direta do Executivo Federal, ou seja, os ministérios. O acordo permite a redução da litigiosidade, por meio da desistência da União em interpor recursos, em causas que discutem a responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa contratada para prestar serviços de forma terceirizada.