Lei nº 14.770/23: altera a nova lei de licitações nº 14.133/21
Foi publicada no DOU de 22.12.2023 – Edição Extra, a Lei nº 14.770/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Confira a íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14770.htm.