Publicado em: 28/09/2023.

A ideia é fazer uma compra maior e conseguir preços menores; proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite usar a modalidade de compra nacional para aquisição de armas, munições e outros equipamentos de segurança pública. O texto também insere o conceito de compra nacional, hoje previsto em decreto, na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021.

A compra nacional permite que um órgão federal faça uma licitação para atender a demandas de estados e municípios que tenham convênio com a União. Ou seja, o processo é centralizado pelo órgão, mas os beneficiários são os entes conveniados, e não o licitador.

A ideia é comprar grandes quantidades com redução de preço. “O valor unitário de cada armamento terá um valor reduzido”, avaliou o relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE).

A compra será feita por meio de registro de preços – tipo de licitação simplificada para contratação futura, quando houver necessidade do bem ou serviço.

Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo de Meira, que mudou o Projeto de Lei 17/20, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT).

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entre outras mudanças, o relator inseriu a medida na nova Lei de Licitações. A proposta original altera a lei de licitações anterior, de 1993, que deixará de vigorar em dezembro.

O texto do relator também retirou a exigência de que a aquisição de armas e munições com recursos de transferências voluntárias – repasses da União por meio de convênio com os entes – só pudesse ser feita por meio da compra nacional.

“Não se pode restringir a aquisição desses equipamentos à nova modalidade, em detrimento da possibilidade dos estados e municípios conduzirem suas licitações”, justificou Meira.

Agência Câmara de Notícias

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1002456-comissao-aprova-projeto-que-preve-modalidade-de-licitacao-para-armas-e-municoes/