Seminário de Compras Públicas termina com reflexão sobre segurança jurídica e inovação
Publicado em: 22/09/2023.
Nesta sexta-feira (22/9) o encontro abordou as implicações da Nova Lei de Licitações e Contratos
O terceiro e último dia do Seminário Compras Públicas – Boas Práticas, Inovação e Controle, realizado nesta sexta-feira (22/9), trouxe como temas principais o incentivo à inovação na sociedade, a segurança jurídica nas compras públicas e as implicações da Nova Lei de Licitações e Contratos. O evento foi organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília (DF).
Na ocasião, o ministro do TCU Antonio Anastasia apresentou a palestra “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. O ministro esclareceu que a nova norma melhora substancialmente as aquisições públicas, uma vez que promove contratações menos burocráticas, mais ágeis, eficientes e econômicas. Ele abordou três pilares fundamentais para a administração pública: planejamento, governança e transparência e parceria com o setor privado.
“Esses aspectos nucleares são, a meu juízo, a essência da nova lei que deve ser implementada pelos gestores. Trata-se de legislação que nos desafia a pensar de forma mais estratégica, promover governança eficaz, ser transparentes em nossas ações e trabalhar em parceria com o setor privado”, ressaltou Anastasia.
O ministro falou do papel da nova legislação na segurança jurídica ao incentivar a resolução de litígios por meio da composição extrajudicial de conflitos. “Além da importância crucial da segurança jurídica, enfrentamos outro desafio no Brasil, que chamo de ‘furor litigioso’. Até recentemente tínhamos 100 milhões de processos, número que diminuiu para aproximadamente 70 milhões, porém é um despropósito. São medidas substanciais que visam reduzir litígios e melhorar a eficiência no setor público”, disse.
Segurança jurídica nas compras públicas
A mesa “A contribuição do controle para a segurança jurídica nas compras públicas” debateu a importância do controle externo na garantia da segurança jurídica, a responsabilização de gestores e a sistemática de soluções consensuais.
A conversa foi mediada pelo auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) do TCU, Ítalo Albuquerque. Participaram, ainda, o assessor do ministro Antonio Anastasia, Odilon Cavallari, o conselheiro estadual e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR, Rodrigo Kanayama, e o coordenador-geral de auditoria das áreas de Logística e Transferências Voluntárias da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Tadeu Neiva.
“Segurança jurídica começa com o gestor, e, em termos simples, significa não ser surpreendido por algo que deveria ser conhecido antecipadamente. Isso envolve regras claras e estáveis que não mudam constantemente. Segurança jurídica também está relacionada a ações oportunas, como licitações competitivas e correção de atos irregulares”, explicou Cavallari.
Fomento à inovação na sociedade
A roda de conversa “O poder público no fomento à inovação na sociedade” discutiu o impacto das inovações na Administração Pública na sociedade. A discussão foi mediada pelo auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) do TCU, Wesley Vaz, com participação do secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Guila Calheiros, e o secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo. Os convidados ponderaram a importância da digitalização dos serviços públicos, o papel do gestor público no fomento à inovação e a Estratégia Nacional de Governo Digital, que tem como objetivo promover a transformação digital do setor público. “A inovação nos serviços públicos perpassa diversos níveis tendo um impacto enorme na população, que reflete na prestação melhores serviços, na geração de empregos e no desenvolvimento social de uma maneira geral”, disse Pojo.