Consulta Pública: decreto que regulamenta e dispõe sobre a celebração de contratos e termos aditivos e institui o Sistema Contratos Gov.br
Publicado em: 08/02/2023.
Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que que regulamenta e dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos e institui o Sistema Contratos Gov.br, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 8 a 23 de fevereiro de 2023.
Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.