Consulta Pública: decreto que sobre a movimentação, a alienação, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis

Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que dispõe sobre a movimentação, a alienação, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 11 a 18 de janeiro de 2023.

Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.

Publicação no DOU: 11/01/2023