Publicado em: 26/12/2022.

Documento foi revisado e ampliado com orientações acerca do cumprimento das obrigações contidas na Lei de Governo Digital, na nova Lei de licitações e na Lei das Estatais

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na última quarta-feira (21/12), a nova versão do Guia de Transparência Ativa (GTA) para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. O documento, publicado por meio da Portaria nº 3.605/2022, está disponível no site Acesso à Informação, no endereço eletrônico https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes.

O GTA é um compilado de disposições normativas, elaborado pela CGU, com o objetivo de auxiliar no correto cumprimento das obrigações de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011); no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta; e em demais normas que regem o assunto.

O Guia contém ainda orientações para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal preencham o Sistema de Transparência Ativa, por meio do qual a CGU realiza o monitoramento quanto ao cumprimento das obrigações pelos órgãos e entidades. O resultado desse monitoramento é disponibilizado no Painel LAI, na aba “Transparência Ativa”.

Nessa 7ª versão, o Guia foi revisado e ampliado com a inclusão de obrigações determinadas pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital); pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e pela Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, além da inclusão de orientações específicas para empresas estatais federais, em virtude da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e regulamentações decorrentes.