Prevista pela Nova Lei de Licitações, solução eletrônica uniformiza compras, serviços e obras da Administração Pública federal

Na próxima segunda-feira (12/12), o Ministério da Economia começa a utilizar o Catálogo Eletrônico de Padronização para realização de compras, serviços e obras da Administração Pública federal. O primeiro produto apresentado no catálogo para proposta de padronização de compra será água mineral natural, em audiência pública transmitida, a partir das 14h30, no canal do YouTube do ME.

O catálogo é uma solução de gerenciamento centralizado para uniformizar os itens contratados pela Administração Pública. A novidade atende às determinações da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, que prevê a padronização das compras no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é trazer mais eficiência e economia em licitações públicas. A solução eletrônica contempla não só a especificação do item a ser contratado, mas também todos os documentos que compõem a fase preparatória da licitação.

A institucionalização do catálogo ficou a cargo da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), conforme portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022

Na audiência pública da próxima segunda-feira (12/12), a água mineral natural será apresentada como o primeiro produto para proposta de padronização. Na ocasião, serão apresentadas as especificações técnicas, estéticas e de desempenho do item, além da análise das contratações anteriores, dos custos e das condições de garantia.

“O Catálogo é uma inovação que traz ganhos econômicos e de qualidade com potencial centralização de contratações de itens padronizados, além da mitigação de riscos, como restrição ou frustração do caráter competitivo da contratação”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili. A utilização do catálogo é obrigatória para órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional e da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

De acordo com o secretário Renato Fenili, a padronização de procedimentos e artefatos, que compõem a fase preparatória da licitação, torna o processo mais célere e eficiente. “A padronização confere maior economicidade nos gastos públicos e racionalização de recursos em contratações cujas necessidades podem ser atendidas por bens, serviços e obras padronizados”, destaca.

Além da especificação técnica padronizada de bens e serviços, o catálogo eletrônico traz como vantagem as minutas dos artefatos da fase preparatória (projeto básico, termo de referência, edital); a consulta de preços, banco de preços em saúde e base nacional de notas fiscais eletrônicas; além da minuta de contrato e ata de registro de preços. Para a escolha dos materiais do catálogo, a base é a consulta ao Painel de Preços do Governo Federal, que indica a quantidade de processos de compras realizados e a listagem dos materiais mais comprados em 2021 e 2022.

A consulta pública ficará disponível na Plataforma Participa +Brasil, na próxima sexta-feira (9), a partir das 9h, com as minutas de Termo de Referência;  Aviso de Contratação Direta; e Termo de Contrato, em atenção ao disposto no art. 5º da Portaria Seges/ME n° 938, de 2 de fevereiro de 2022.