Publicado em: 09/12/2021.

Iniciativa incrementa a transparência pública do país ao permitir maior detalhamento das compras governamentais

O Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br) – mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) – passa a publicar, a partir desta quinta-feira (9/12), as notas fiscais eletrônicas (NFe) de aquisições de produtos e serviços do Governo Federal. A iniciativa é um importante marco no incremento da transparência pública do país, ao permitir maior detalhamento das compras governamentais.

Os novos dados estão disponíveis em Consultas Detalhadas – Notas Fiscais, com a possibilidade de se realizar buscas por nota, por produtos/serviços, por fornecedor e por órgão. Os usuários do Portal da Transparência também poderão baixar todos os dados em formato aberto, além de poderem pesquisar os documentos por meio da ferramenta de API (Application Programming Interface).

A publicação das informações sobre as notas fiscais eletrônicas é uma das entregas previstas no Plano Anticorrupção do Governo Federal, e consiste em uma ação implementada pela CGU em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal. Tal medida tem como base o Decreto nº 10.209/2020, que autorizou a CGU a publicar as notas fiscais eletrônicas. Além disso, a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) também determina a divulgação das notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas.

A ação consiste em um processo que se iniciou com a identificação e a obtenção dos documentos que se referem a cada um dos órgãos e entidades da Poder Executivo federal (exceto empresas estatais), seguida da análise sobre a existência de restrições em sua publicação. Dessa forma, a publicação das notas fiscais envolverá novas etapas e análise permanente que possibilitarão a ampliação do acesso à informação sobre as compras governamentais.

Neste primeiro momento, estarão disponíveis as NFe registradas no sistema da Receita Federal desde o dia 28 de outubro de 2021, que foram emitidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, no âmbito de aquisição de bens e serviços.

A consulta já permite, a partir do dia do seu lançamento, o acesso a mais de 180 mil notas fiscais, que totalizam R$ 8,75 bilhões aplicados pelo Governo Federal. A estimativa é que sejam publicadas cerca de 4 mil notas fiscais por dia no Portal da Transparência, com atualização quinzenal das informações.

Foram disponibilizadas quatro formas de consultas das NFe:

–  Notas Fiscais: pela qual é possível obter a relação das NFe mediante filtros como nome do fornecedor, CPF/CNPJ do fornecedor, município e UF do fornecedor.

– Produtos e Serviços: pela qual é possível obter a relação dos itens constantes das NFe mediante filtros como produto/serviço e tipo de produto (NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul).

– Produtos e Serviços por Fornecedor: pela qual é possível obter a relação dos itens constantes das NFe agregados por fornecedor, mediante filtros como nome do fornecedor e CPF/CNPJ do fornecedor.

– Produtos e serviços por Órgão: pela qual é possível obter a relação dos itens constantes das NFe agregados por órgão, mediante filtros como nome do órgão e CPF/CNPJ do órgão.

Transparência dos Dados

As seguintes informações sobre as notas fiscais eletrônicas estão disponíveis no Portal da Transparência: órgão destinatário, CNPJ do órgão destinatário, fornecedor, CPF/CNPJ do fornecedor, município e UF do fornecedor, chave da nota fiscal, valor da nota fiscal, data de emissão, situação, número e série, produto/serviço e tipo de produto (NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul).

Como procedimento padrão dos dados divulgados no Portal da Transparência, não são apresentadas informações enquadradas nas restrições legais, em virtude de hipóteses legais de sigilo, a exemplo do bancário, comercial, industrial, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, conforme previsão dos artigos 22 a 24 da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) e em consonância com o Decreto nº 7.724/2012.

É importante ressaltar que o processo de publicação das NFe estará em constante revisão e aperfeiçoamento, de forma a maximizar a transparência dessas informações. Dessa forma, a CGU já trabalha na implementação de melhorias na consulta “Notas Fiscais” lançada hoje no Portal da Transparência, as quais contemplarão:

  1. Disponibilização dos arquivos ‘XML’ das notas fiscais.
  2. Publicação das NFe registradas no sistema da Receita Federal, entre 1º de janeiro de 2020 e 27 de outubro de 2021.
  3. Publicação das NFe de empresas estatais.
  4. Vinculação das NFe aos documentos de despesa (empenhos, ordens bancárias etc.).