Publicado em: 25/06/2018

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União, apresentou nesta segunda-feira (25) a Instrução Normativa (IN) nº 5/2018 que regulamenta a Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A regulamentação estabelece orientações para a atuação das ouvidorias do Poder Executivo Federal, como prazo de 30 dias para resposta, tipos e trâmite de manifestações, além de instâncias responsáveis.

O conteúdo da IN foi apresentado durante o evento “Regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos”, em Brasília, que reuniu cerca de 300 ouvidores de órgãos e entidades federais. Durante a abertura, o ministro da Transparência, Wagner Rosário, destacou a importância do novo Código e seus instrumentos regulamentadores. “O mundo evoluiu e as pessoas se tornaram mais exigentes. Elas não querem apenas votar, mas participar ativamente das decisões governamentais, contribuindo para que possamos oferecer um serviço público de qualidade. Estamos evoluindo para medir também a satisfação e estimular a simplificação”, afirmou.

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Outro destaque da programação foi a assinatura de Portaria conjunta entre CGU e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), que determina que os órgãos públicos não poderão exigir dos usuários atestados, certidões ou outros documentos que constem em base de dados oficiais da administração pública, conforme previsto na Lei. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, reafirmou o compromisso do governo de colocar o usuário do serviço público no centro das ações de simplificação e desburocratização. “Temos nos empenhado no tema, prezando pela boa-fé, eliminação de exigências desnecessárias e aplicação de tecnologia para simplificação de processos”, destacou.

O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos entrou em vigor no último dia 22 junho e prevê que cada Poder e ente da federação faça sua própria regulamentação. A abertura contou ainda com a participação do ministro da Just