Publicado em: 26/02/2018.

A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento divulga a análise de 4 aspectos importantes da reforma trabalhista e o impacto nos contratos administrativos firmados pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, dentre eles, as alterações na jornada de trabalho 12×36 e no intervalo para alimentação e repouso.

Essa ação inicial apresenta também as decisões administrativas em relação à aplicabilidade das normas que regem as contratações públicas ao caso em concreto, entre outros aspectos que auxiliam na tomada de decisão das unidades contratantes.

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