Publicado em: 16/01/2018.

O Congresso Nacional vai analisar o veto total (VET 44/2017) ao projeto que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado no Senado em 2015 e na Câmara dos Deputados em 2017. O texto estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Na avaliação de Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuiria para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores.

Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, depois de consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União. Ele alegou, na razão para o veto, que o projeto invade a competência legislativa de estados e municípios, pois não cabe à União estabelecer regra sobre negociação coletiva aplicável aos demais entes federativos. Ele argumentou também que o PLS, ao alterar o regime jurídico do servidor público, teria de ter como autoria a Presidência da República, e não o Congresso Nacional.

Agência Senado