Publicado em: 05/12/2017.

“A obra visa a esclarecer pontos importantes da Lei 13.303/2016. Com o livro, buscamos oferecer nossa contribuição sobre o tema à comunidade jurídica, devido à relevância do assunto para este momento do Brasil. O país agora tem uma legislação moderna, regulando o funcionamento das estatais.”

Assim o ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, apresentou a obra Estatuto Jurídico das Estatais – Análise da Lei nº 13.303/2016, lançada nesta terça-feira (5) no Espaço Cultural STJ. O ministro, que é um dos coordenadores do livro, ressaltou a importância da nova lei, que combate o nepotismo e a politização dos cargos nas empresas estatais.

Para o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a obra aborda importantes aspectos sobre a situação econômica e política das empresas públicas e sociedades de economia mista. “Normas foram estabelecidas; doutrinas, apresentadas. Tenho certeza de que os leitores irão encontrar as respostas necessárias em relação às nuances do tema”, declarou Martins.

Aproximadamente 250 pessoas marcaram presença e garantiram suas publicações autografadas no evento organizado pela Coordenadoria de Memória e Cultura do tribunal.

Contribuições diversas

Um dos autores do livro é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. Especialista em direito constitucional, o magistrado escreveu o artigo “Aspectos constitucionais do regime jurídico das empresas estatais”.

“São temas que merecem atenção especial como governança, defesa adequada do interesse público e direito do consumidor, para que se respeitem as regras básicas de criação das estatais e sua atuação tipicamente subsidiária”, exemplificou o ministro.

A obra trata de temas diversos relacionados às empresas públicas e às sociedades de economia mista, como o conflito de interesses, o aprimoramento da gestão pública e os parâmetros da intervenção estatal na economia. Outro assunto abordado refere-se à flexibilização de regulamentos inerente à atuação desse tipo de empresa em atividades econômicas.

Além do ministro Noronha, participaram da organização do livro Ana Frazão, advogada e professora de direito civil e comercial da Universidade de Brasília, e Daniel Aug