Publicado em: 02/06/2017.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a produtores de hortifrutigranjeiros locais preferência nas compras de alimentos feitas pela administração pública.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 289/16, do deputado Miguel Lombardi (PR-SP), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

O texto da proposta estabelece que, em caso de equivalência de preços apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, será dada preferência à oferta daquelas com sede e produção locais.

Atualmente, conforme o estatuto, na hipótese de equivalência dos valores apresentados é realizado sorteio entre microempresas e companhias de pequeno porte para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Relator no colegiado, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou voto favorável à matéria. “O objetivo é promover o desenvolvimento da microeconomia local, o que fortalece todos os elos da cadeia produtiva e aumenta a arrecadação do município em benefício da própria população”, defendeu.

Tramitação

O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta: PLP-289/2016